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Consulte os nossos novos Termos de Uso
e Política de Privacidade
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TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DA MORAR COM VOCÊ

17 de agosto de 2018  

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A Morar com Você Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.608.218/0001-17 e doravante denominada Morar com Você, é uma empresa que presta serviços de informação a pessoas que têm por objetivo encontrarem outras, com quem tenham características semelhantes, demandas complementares e afinidades pessoais, para fins de qualquer modalidade de compartilhamento de moradia.

1.2. Todo aquele que se registrar pelo site e/ou preencher qualquer das versões do Formulário de Informações da Morar com Você, acessando-o seja por meio do site www.morar.com.vc, pela página de Facebook da Morar com Você, pelo recebimento de link no endereço eletrônico informado ou por qualquer outro canal de comunicação utilizado pela Morar com Você, será referido, para fins deste Acordo de Utilização, como Usuário.

1.3. Este Acordo de Utilização, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 10.406/2002 e a Lei nº 12.965/2014, estabelece as cláusulas e as condições que regem a relação contratual entre a Morar com Você e o Usuário e, uma vez aceito, ainda que eletronicamente, possui eficácia e validade jurídicas.

1.4. O cadastro do Usuário na Morar com Você indica, para todos os fins de Direito, que o Usuário leu, compreendeu e concordou com as cláusulas e as condições contidas neste Acordo de Utilização; o que será meramente ratificado a partir da utilização, pelo Usuário, dos serviços prestados pela Morar com Você. Por isso, é recomendado que, antes de cadastrar-se, os interessados leiam e compreendam o disposto no Acordo de Utilização.

1.5. Este Acordo de Utilização poderá ser atualizado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Morar com Você, seja para adequá-lo à legislação vigente ou por exigência do Poder Público, seja em virtude de qualquer mudança nos serviços prestados. O Usuário poderá verificar as atualizações do Acordo de Utilização pela data inscrita no topo de sua primeira página. O uso continuado dos serviços da Morar com Você será interpretado como a anuência do Usuário às modificações feitas no Acordo de Utilização.

1.6. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a suspensão dos serviços e/ou a eliminação dos seus dados de cadastro, desde que observadas as demais disposições do Acordo de Utilização.

 

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1 A Morar com Você oferece aos seus Usuários, sem discriminação de qualquer espécie em relação a seu gênero, orientação sexual, raça, credo ou idade, serviços de informação sobre outros Usuários, para que estes possam se comunicar entre eles, uma vez que todos os Usuários têm um objetivo comum: o de compartilharem um imóvel residencial, seja o imóvel de residência de um dos Usuários, oferecido por este para compartilhamento com outros Usuários, ou qualquer outro imóvel de terceiros, por meio de um acordo conjunto sobre o compartilhamento do referido imóvel - ou, eventualmente, iniciar qualquer tipo de relacionamento pessoal.

2.1.1. Conforme publicado no site www.morar.com.vc, na aba PARA QUEM, a Morar com Você atualmente presta seus serviços exclusivamente em São Paulo Capital, na Grande São Paulo (até 50 km do centro de São Paulo), e nas cidades de Santos, Campinas e Rio de Janeiro Capital. Ao receber solicitações de serviços para outras localidades, informará o solicitante deste fato, pelo envio de uma mensagem ao endereço eletrônico informado.

2.2. A Morar com Você utiliza critérios objetivos para cruzar os dados informados por cada um dos seus Usuários ao se cadastrarem, identifica os que apresentam maior semelhança de características e complementariedade de demandas, e fornece, a outros Usuários compatíveis, um resumo do perfil e, mediante solicitação, dados para contato com os Usuários assim identificados.

2.3. A Morar com Você oferece aos Usuários o acesso a conteúdos sobre segurança no contato e relacionamento com outros Usuários e sobre melhores práticas no compartilhamento de moradia.

2.4. A Morar com Você fornece aos Usuários, mediante solicitação, material eletrônico para a criação, pelos Usuários, de seus próprios “Acordos de compartilhamento de Moradia”, os quais podem ser registrados em cartório, a critério dos Usuários.

2.5. A Morar com Você se responsabiliza pela execução dos serviços oferecidos aos seus Usuários, embora não tenha qualquer ingerência ou responsabilidade pelos contatos e/ou encontros que se originarem através dos serviços por ela prestados.

2.6. A Morar com Você não se responsabiliza por quaisquer atos de terceiros, inclusive de seus Usuários, aí incluída a veracidade e a atualidade dos dados por eles informados. Por isso, sugerimos que os Usuários leiam e observem as nossas recomendações, enviadas por e-mail, sobre segurança na comunicação eletrônica e encontros presenciais com outros Usuários e na elaboração e validação dos seus “Acordos de compartilhamento de Moradia”.

 

3. DO CADASTRO

3.1. O Usuário é o único responsável pelas informações fornecidas no seu cadastro e Formulário de Informações.

           3.1.1. Assim sendo, a Morar com Você não se responsabiliza pela veracidade e/ou a atualidade das informações fornecidas pelos seus

           Usuários.

3.2. Por ocasião de seu cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atuais sobre a sua pessoa, suas demandas e sobre o eventual imóvel oferecido para compartilhamento, bem como a informar imediatamente a Morar com Você sobre quaisquer mudanças ocorridas após o registro e/ou o preenchimento do Formulário de Informações da Morar com Você, por envio de mensagem ao endereço eletrônico euquero@morar.com.vc.

3.2.1. O fornecimento de informação falsa ou a utilização de dados de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Sem prejuízo da responsabilidade criminal apurada, o Usuário que, porventura, acarretar danos à Morar com Você ou a terceiros, em virtude de uso indevido de informação, responderá pelos prejuízos causados.

3.2.2. Nesta hipótese, tão logo tenha conhecimento da falsidade ideológica ou da má-fé empregada pelo Usuário, a Morar com Você poderá encerrar imediatamente a prestação de serviços ao Usuário e negar a prestação de serviços futuros ao Usuário, sem que o Usuário possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento.

3.3. A Morar com Você não presta seus serviços a menores de 18 anos, mesmo com autorização expressa dos seus pais ou responsáveis.

3.4. Após concluído o preenchimento do Formulário de Informações da Morar com Você e efetuado o pagamento, o Usuário receberá, no endereço eletrônico - e-mail -  por ele informado, a confirmação do seu cadastramento.

3.5. A Morar com Você se comunica com os Usuários e presta todos os seus serviços exclusivamente por meio do envio de mensagens eletrônicas aos endereços e/ou outros dados para contato fornecidos pelos próprios Usuários.

          3.5.1. A Morar com Você não se responsabiliza pelo não-recebimento de suas mensagens, caso elas sejam identificadas como “lixo eletrônico”

          e/ou eliminadas pelo servidor do domínio do endereço eletrônico do Usuário ou pelo seu provedor de serviços de correio eletrônico – e-mail -.

          Por isso, é recomendado que o usuário inclua o endereço eletrônico euquero@morar.com.vc entre os seus contatos autorizados e verifique

          periodicamente a sua caixa de “lixo eletrônico” – SPAM.

          3.5.2. A Morar com Você tampouco se responsabiliza pela eventual falta de abertura ou de leitura, pelo Usuário, das mensagens a ele enviadas

          pela Morar com Você.

3.6. Caso queira modificar ou atualizar os dados constantes do seu registro e/ou do seu Formulário de Informações, o Usuário poderá solicitar sua retificação a qualquer momento, mediante envio de mensagem ao endereço eletrônico euquero@morar.com.vc, informando os dados a serem corrigidos.

3.6.1. A Morar com Você terá um prazo de 48 horas para atualizar os dados do Usuário; durante esse prazo, a Morar com Você utilizará, para a prestação dos seus serviços, os dados mais recentes anteriormente informados pelo Usuário.

3.7. Só poderá haver um cadastro por e-mail.

3.7.1. Caso o Usuário precise fazer mais de um registro registro e/ou do seu Formulário de Informações no mesmo endereço eletrônico, deverá obrigatoriamente mandar uma solicitação ao e-mail euquero@morar.com.vc, informando os motivos para a inclusão de outro Formulário de Informações.

3.8. A qualquer momento, o Usuário poderá pedir o cancelamento do recebimento de mensagens da Morar com Você. Ao optar pelo cancelamento, não receberá mais qualquer mensagem da Morar com Você, inclusive sobre assuntos relacionados ao seu cadastro, ao seu perfil e aos pagamentos feitos ou devidos.

3.8. Os dados de registro e do Formulário de Informações do Usuário que solicitar esse cancelamento serão mantidos, sem qualquer prejuízo no uso dos serviços oferecidos pela Morar com Você. Apenas, a Morar com Você ficará impossibilitada de se comunicar com o Usuário.

3.9. O endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário somente será utilizado para a prestação dos serviços e para os fins autorizados pelo Usuário, assim como para responder às suas dúvidas e enviar informações a respeito dos serviços da Morar com Você.

3.10. A seu critério exclusivo, a Morar com Você poderá comunicar aos Usuários, via seus endereços eletrônicos e/ou outros meios de comunicação cadastrados, novidades sobre a Morar com Você e os serviços prestados por ela e/ou seus parceiros.

 

4. DO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS

4.1. Mediante o pagamento de uma taxa fixa de R$ 30,00 (Trinta Reais), seja pelos links fornecidos com as plataformas UOL PagSeguro e PayPal, na área do Usuário,  ou pelo depósito do valor na conta corrente informada Morar com Você na área do Usuário e subsequente envio do comprovante de depósito, pelo e-mail euquero@morar.com.vc, a Morar com Você presta aos Usuários os seguintes serviços: envio, no endereço eletrônico informado pelo Usuário, no prazo máximo de 3 meses após o preenchimento do seu Formulário de Informações, da descrição do perfil de 6 (seis) outros Usuários com semelhança de características, complementariedade de demandas e afinidades pessoais, entre os quais o Usuário poderá escolher 3, para receber seus dados para contato; envio ao Usuário, pelo seu endereço de e-mail cadastrado, de conteúdo sobre segurança e melhores práticas para o compartilhamento de moradia; envio ao Usuário, mediante sua solicitação pelo e-mail euquero@morar.com.vc, de material eletrônico de apoio para a criação de seus próprios “Acordos de compartilhamento de Moradia” com outros Usuários.

4.1.1. Caso a Morar com Você não encontre, na sua base de dados, 6 Usuários cujos perfis correspondam ao solicitado pelo Usuário, informará o Usuário deste fato e enviará progressivamente eventuais novos perfis, à medida que forem sendo cadastrados, tendo um prazo máximo de 3 meses para completar o envio, ao Usuário, de 6 perfis que correspondam ao solicitado.

4.1.2. Decorrido o prazo de 3 meses, caso a Morar com Você não tenha encontrado, na sua base de dados, 6 Usuários cujos dados correspondam ao solicitado pelo Usuário, informará o Usuário deste fato e completará o envio dos 6 perfis com os perfis que mais se aproximarem ao solicitado pelo Usuário, sem que este possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento.

4.1.3. A Morar com Você cria os perfis exclusivamente com base nos dados informados pelos próprios Usuários no Formulário de Informações e não se responsabiliza pelo eventual envio de perfis baseados em dados incorretos ou desatualizados; o Usuário que receber um ou vários perfis baseados em dados comprovadamente desatualizados ou incorretos deverá enviar uma mensagem nesse sentido à Morar com Você, pelo e-mail euquero@morar.com.vc; a Morar com Você ensejará seus melhores esforços para encontrar uma solução, caso a caso, sem prejuízo do disposto neste Acordo de Utilização.

4.2. Após o recebimento dos 6 primeiros perfis, o Usuário poderá, a qualquer tempo, renovar quantas vezes desejar os serviços da Morar com Você, mediante realização de um novo pagamento de R$ 30,00 (Trinta Reais) conforme o disposto na cláusula 4.1, para receber adicionalmente, no endereço eletrônico cadastrado, a descrição de mais 6 (seis) perfis, de outros Usuários com alta semelhança de características, complementariedade de demandas e afinidades pessoais, sendo que o Usuário então poderá novamente escolher mais 3 e solicitar seus dados para contato, entre todos os perfis até então por ele recebidos em pagamentos anteriores.

4.2.1. As cláusulas 4.1.1., 4.1.2. e 4.1.3. se aplicarão a todas as renovações subsequentes dos serviços da Morar com Você pelo Usuário.

4.3. A seu critério exclusivo, e a qualquer tempo, a Morar com Você poderá reajustar o valor da taxa, mediante publicação do novo valor no site www.morar.com.vc, aba QUANTO CUSTA .

 

5. DAS ADVERTÊNCIAS

5.1. O Usuário que infringir qualquer disposição deste Acordo de Utilização e/ou apresentar conduta inapropriada perante a Morar com Você, seus representantes e/ou os demais Usuários será advertido por e-mail pela Morar com Você; sendo certo que a segunda advertência recebida, pela mesma infração ou não, funcionará também como aviso de cancelamento mediato dos serviços prestados pela Morar com Você ao Usuário, sem que o Usuário possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento.

5.2. A primeira advertência indicará o prazo para que a infração cesse, sob pena de seguir-se a segunda advertência e cancelamento dos serviços da Morar com Você ao Usuário.

5.3. A Morar com Você se reserva, a seu único critério, o direito de recusar a retomada da prestação dos seus serviços aos Usuários cujos serviços tiverem sido cancelados com base nas cláusulas 5.1. e 5.2..

 

6. DA EXCLUSÃO DOS DADOS DO USUÁRIO

6.1. A qualquer momento, o Usuário que assim o desejar pode solicitar a exclusão dos seus dados, mediante envio de mensagem ao endereço eletrônico euquero@morar.com.vc.

6.1.1. A exclusão dos dados se dará num prazo de 48h após o recebimento pela Morar com Você da solicitação do Usuário, salvo nos casos contemplados na seção 9 da nossa Política de Privacidade.

6.1.2. A Morar com Você não se responsabiliza pela continuidade ou pelo término das relações previamente iniciadas entre o Usuário que solicitar a exclusão dos seus dados e quaisquer outros Usuários anteriormente indicados a ele pela Morar com Você, cabendo exclusivamente ao Usuário que solicitar a exclusão dos seus dados optar por prosseguir, ou não, o seu relacionamento com esses outros Usuários.

6.2. Na hipótese de exclusão dos dados por desistência dos serviços contratados, o Usuário que solicitar a exclusão dos seus dados não terá direito ao reembolso de quaisquer pagamentos já efetuados.

6.3. A Morar.com.vc pode excluir unilateralmente os dados de qualquer Usuário com base no disposto na cláusula 5; sendo certo que, nesse caso, o Usuário excluído não poderá pleitear quaisquer compensações da Morar com Você, inclusive o reembolso de valores já pagos.

6.4. Quando intimada judicialmente a cancelar a prestação dos seus serviços a um Usuário, a Morar com Você manterá as informações sobre o mesmo, em seu banco de dados, por um período de 6 (seis) meses, a fim de instruir eventual investigação e/ou processo judicial.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas por este Acordo de Utilização, o Usuário se obriga, ainda, a:

7.1.1. Por ocasião do seu registro e preenchimento do Formulário de Informações, fornecer apenas informações verdadeiras, precisas, completas e atuais, inclusive aquelas relativas aos pagamentos efetuados, bem como manter todas essas informações atualizadas;

7.1.2. Utilizar os serviços prestados pela Morar com Você apenas com o propósito exclusivo de conhecer pessoas para fins de compartilhamento de moradia ou de eventualmente manter com elas qualquer tipo de relacionamento pessoal consentido pelos outros Usuários;

7.1.3. Não utilizar terceiros, Usuários ou não, para realizar compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços da Morar com Você ou, de qualquer outra forma, agir em seu nome perante a Morar com Você, salvo mediante a outorga de procuração;

7.1.4. Manter a confidencialidade das informações pessoais de outros Usuários com os quais se relacione, recebidas através Morar com Você, não podendo divulgá-las, no todo ou em parte, de qualquer modo, a terceiros;

7.1.5. Responder pessoalmente pelo teor das mensagens trocadas com outros Usuários, através de quaisquer outros recursos oferecidos pela internet, bem como através de outros meios de comunicação;

7.1.6. Não enviar a outros Usuários mensagens com conteúdo de teor pornográfico, pedófilo, racista, preconceituoso, discriminatório, difamatório, abusivo, ofensivo ou ilegal;

7.1.7. Não enviar a outros Usuários mensagens que configurem propaganda política;

7.1.8. Não enviar a outros Usuários mensagens contendo correntes e spam;

7.1.9. Não enviar a outros Usuários mensagens que contenham vírus;

7.1.10. Não enviar a outros Usuários mensagens com conteúdo de titularidade de terceiros ou, de qualquer outra forma, violar direito autoral e direito de imagem.

7.2. Não ter com outros Usuários práticas ilegais, abusivas ou que acarretem danos a terceiros;

7.3. Não violar direitos de crianças e de adolescentes;

7.4. Não copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar ou de qualquer forma transferir ou fazer uso de qualquer material da Morar com Você, seja do conteúdo do site www.morar.com.vc, dos seus Formulários de Informações ou de qualquer outro material, em qualquer formato, eletrônico ou não, para fins comerciais e/ou para qualquer outra finalidade, inclusive para o seu uso pessoal.

7.5. Sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados à Morar com Você e a terceiros, quando da violação do disposto nas cláusulas 7.1., 7.2., 7.3., 7.4. e de quaisquer outros compromissos assumidos pelo Usuário no Acordo de Utilização, o Usuário responderá pelos prejuízos causados e a Morar com Você poderá encerrar imediatamente a prestação de serviços ao Usuário, bem como negar a prestação de serviços futuros ao Usuário, sem que o Usuário possa pleitear qualquer ressarcimento por perdas e danos ou pleitear qualquer compensação financeira ou a restituição de eventuais valores pagos à Morar com Você.

 

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO INDEVIDO DO SITE E OUTROS CONTEÚDOS

8.1. A Morar com Você é a proprietária de todos os direitos relativos ao domínio, à marca, ao site www.morar.com.vc, a todas as versões do Formulário de Informações, a todos os materiais por ela criados e a todos os serviços por ela oferecidos, não autorizando a reprodução, a transmissão, a exploração ou qualquer outro uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do site www.morar.com.vc ou de qualquer outro material, no todo ou em parte, inclusive pelos Usuários.

8.2. Sem prejuízo das penalidades estabelecidas nas cláusulas 5 e 7 do Acordo de Utilização, o infrator responderá na forma da lei ao disposto no item 8.1.

 

9. DO FORO

9.1. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste Acordo de Utilização será o do Consumidor.

9.2. Caso o litígio decorrente do presente Acordo de Utilização não seja caracterizado como Direito do Consumidor, o foro de eleição será o foro da cidade de São Paulo.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dá-se no momento da aceitação dos termos de utilização do site. Assim sendo, ao aceitar este Acordo de Utilização, o Usuário está firmando, com a Morar com Você, o contrato para a utilização dos serviços por ela prestados.

10.2. O presente Acordo de Utilização é regido pela legislação brasileira e atenderá aos Tratados Internacionais de Comércio Eletrônico dos quais o Brasil seja signatário.

10.3. Para todos os efeitos legais, os serviços prestados pela Morar com Você são fornecidos no Brasil.

10.4. Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula do presente Acordo de Utilização e obtenha, judicialmente, a nulidade do mesmo, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão inalterados em pleno vigor.